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Título:
DECRETO Nº 38.078 21/06/1999 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 12.691, de 29 de junho de 1998, que torna oficial, no Municipio de Sao Paulo o "Dia da Casa de Portugal", e da outras providencias.
Publicação:
DOM 22/06/1999 p. 1 c. 1
Notas:
- A ser comemorado, anualmmente, no dia 13 de julho.
Indexação:
Dia da Casa de Portugal
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